Conselhos

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER), criado pelo Decreto nº 47.668, de 1º de julho de 2019, é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, constituído por representantes do Governo, Trabalhadores e Empregadores, de forma tripartite e paritária. A entidade tem por finalidade consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em Pernambuco.

O CETER é composto por 12 conselheiros, sendo quatro representantes do Governo, quatro dos trabalhadores e quatro dos empregadores, com seus respectivos suplentes. O mandato de cada membro é de quatro anos, permitida a recondução. A Presidência e a Vice-Presidência do órgão são eleitas bienalmente, obedecendo o critério de rodízio de bancadas.

Entre as atribuições do Conselho, está a de apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do SINE – PE, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pela SEDEPE. Ainda cabe ao CETER orientar e controlar o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco  (FET/PE),  incluindo sua gestão patrimonial, além de fiscalizar sua execução e das ações financiadas com seus recursos.